Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 18:40

Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos

STJ negou MS impetrado por militar reformado da Aeronáutica contra processo de anulação de anistia
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:45

Procurador Estadual tem o direito a tomar posse em cargo de professor independente de carga horária

Turma rejeitou recurso da UFMG contra a decisão que concedeu posse ao Procurador do cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 16:30

Cumprimento de medida liminar não implica perda de objeto da demanda

Turma acolheu parcialmente recurso do Ibama, o qual pretendia que os réus abstenham de entrar ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva, sob pena de prisão por desobediência
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 14:20

Lei determina uso do Brasão da República em documentos oficiais do Judiciário

Os símbolos devem estar presentes nos papéis de expediente, convites e publicações oficiais de circulação externa
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:40

Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 18:40

Confirmada competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo

Turma decidiu declarar a competência do JEF ao analisar ação em que uma servidora pública do Maranhão buscava anular ato administrativo publicado pelo órgão em que trabalha
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 20:00

Sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior

Turma decidiu manter sentença anterior, entendendo que inexiste decadência a ser proclamada, conforme sugere o recorrente
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 19:30

Administração Pública deve manter serviços essenciais em caso de greve

Turma decidiu manter a sentença anterior, determinando que a autoridade impetrada promovesse a continuidade dos serviços públicos para o desembaraço de produto, com destino à França
Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 19:20

Legítima a participação de presidente e vice de conselho regional em processo eleitoral de conselho federal

Sentença anterior havia negado o direito ao terceiro delegado, sob a alegação de que não foram satisfeitas as exigências legais para a sua participação na eleição
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 19:40

Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG

Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 16:15

Traficante tem pena reduzida pela 3ª Turma

Para a Turma, a quantidade de droga apreendida não justificaria pena máxima de reclusão
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 21:00

Turma determina devolução de notebook apreendido pela polícia

De acordo com a decisão, apesar de não haver comprovação de que o aparelho não pertence ao autor, também não há prova de que não pertença
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 20:00

Servidora que já tem propriedade parcial de imóvel compra imóvel funcional

Turma reconheceu o direito da servidora pública de adquirir apartamento funcional, mesmo sendo proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 19:40

Tribunal nega indenização por terras consideradas indígenas em Ceres/MT

Turma rejeitou as alegações dos apelantes de que a área teria sido aumentada ilegalmente, concluindo que a indenização solicitada não é devida
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:10

Garantido repasse de verbas para alimentação escolar a município

De acordo com a relatora do processo, por se tratar de um município pequeno, a verba alimentar é importante para a população carente da região
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:50

Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou crime

O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:10

Tribunal não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social

Com a decisão, os autos deverão retornar à vara de origem, podendo o acusado ser condenado à pena de até seis anos e oito meses de reclusão
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 14:20

Verbas alimentares recebidas por erro e de boa-fé são isentas de ressarcimento ao erário

Turma isentou uma servidora pública de ressarcir os cofres públicos pelos valores que recebeu indevidamente pela administração, relativos ao auxílio-alimentação e ao ON 86
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 18:00

Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa

Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 17:10

Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, concluindo que a decisão está em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial da Corte Regional

Exibindo resultado de 301 até 320 de um total de 4646

STJ negou MS impetrado por militar reformado da Aeronáutica contra processo de anulação de anistia

Turma rejeitou recurso da UFMG contra a decisão que concedeu posse ao Procurador do cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas

Turma acolheu parcialmente recurso do Ibama, o qual pretendia que os réus abstenham de entrar ou instigar terceiros a invadirem a área da reserva, sob pena de prisão por desobediência

Os símbolos devem estar presentes nos papéis de expediente, convites e publicações oficiais de circulação externa

Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa

Turma decidiu declarar a competência do JEF ao analisar ação em que uma servidora pública do Maranhão buscava anular ato administrativo publicado pelo órgão em que trabalha

Turma decidiu manter sentença anterior, entendendo que inexiste decadência a ser proclamada, conforme sugere o recorrente

Turma decidiu manter a sentença anterior, determinando que a autoridade impetrada promovesse a continuidade dos serviços públicos para o desembaraço de produto, com destino à França

Sentença anterior havia negado o direito ao terceiro delegado, sob a alegação de que não foram satisfeitas as exigências legais para a sua participação na eleição

Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores

Para a Turma, a quantidade de droga apreendida não justificaria pena máxima de reclusão

De acordo com a decisão, apesar de não haver comprovação de que o aparelho não pertence ao autor, também não há prova de que não pertença

Turma reconheceu o direito da servidora pública de adquirir apartamento funcional, mesmo sendo proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília

Turma rejeitou as alegações dos apelantes de que a área teria sido aumentada ilegalmente, concluindo que a indenização solicitada não é devida

De acordo com a relatora do processo, por se tratar de um município pequeno, a verba alimentar é importante para a população carente da região

O acusado, responsável pelo incêndio em área pertencente ao Incra, não sabia que era ato ilícito. Ele apenas pretendia formar pasto para criar gado

Com a decisão, os autos deverão retornar à vara de origem, podendo o acusado ser condenado à pena de até seis anos e oito meses de reclusão

Turma isentou uma servidora pública de ressarcir os cofres públicos pelos valores que recebeu indevidamente pela administração, relativos ao auxílio-alimentação e ao ON 86

Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, concluindo que a decisão está em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial da Corte Regional

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